…há novas regras para proteger a privacidade dos europeus?

Nos próximos dois anos as medidas que fazem parte da reforma europeia da legislação da privacidade entram em vigor e com ela várias alterações, que serão iguais em todos os países da região.

As diferenças desaparecem. A lei passa a ser igual em todos os países e as regras e restrições a que as empresas estão sujeitas no tratamento de dados pessoais que utilizam os seus serviços eletrónicos aumentam.

A reforma começou a ser preparada em 2012 mas as divergências de visão entre os diferentes organismos que tinham de a aprovar fez prolongar o processo, até que fosse encontrada uma solução de compromisso.

Do lado dos consumidores, a mudança é desejada. Dados recentes do Eurobarómetro revelam que 67% dos europeus estão preocupados com o facto de não terem total controlo sobre a informação que fornecem online. A mesma pesquisa revelou que 7 em cada 10 utilizadores se preocupam com a forma como as empresas tiram partido da informação pessoal que têm na sua posse. Veja em seguida algumas das principais alterações que a reforma vem introduzir.

Qual é o problema da legislação atual, para precisar de ser alterada?
A legislação europeia atual, nesta área da proteção de dados, foi aprovada em 1995. As novas regras pretendem adaptar o quadro legal aos novos desafios. Vinte anos depois a utilização de serviços digitais onde partilhamos dados pessoais deixou de ser uma opção, para se transformar quase numa obrigação e a lei ainda tem muitas brechas relativamente às garantias de privacidade asseguradas a cada cidadão. A Europa está a construir um Mercado Único Digital, que vai uniformizar as regras na região para a utilização de qualquer serviço digital e estas alterações vão contribuir para concretizar esse objetivo.

A quem se aplicam as novas regras?
A todas as empresas com clientes na Europa, independentemente de serem ou não da região.

Que consequências podem sofrer as empresas que não cumpram as regras? 
Ficam sujeitas a multas que podem ascender a 4% do volume de negócios anual, uma percentagem que pode traduzir-se em muitos milhões de dólares no caso das grandes multinacionais.

Que tipo de infrações pode dar direito a multa?
O tratamento indevido dos dados, a recolha de dados sem o consentimento do utilizador, ou não tomar as medidas devidas para proteger a informação pessoal do utilizador, por exemplo.

O chamado direito a ser esquecido está contemplado na nova legislação?
Sim. Já estava a ser aplicado na região graças a uma decisão do tribunal europeu de justiça, mas agora passa a estar na lei e poderá ser aplicado de forma mais abrangente. Garante a qualquer europeu o direito de pedir para remover uma informação sobre si da Internet, desde que esta esteja desatualizada ou já não seja relevante. O pedido deve ser aceite sempre que não exista suporte legal para a sua manutenção online (exemplo: interesse público).

Há alterações na lei relativamente à utilização de serviços online por crianças e menores?
Sim, a nova legislação define que deve ser necessário o consentimento dos pais para que os filhos menores usem as redes sociais, mas deixa ao critério de cada Estado-membro a definição de regras mais concretas para os jovens com idades entre os 13 e os 16 anos. Isto significa que em alguns Estados-membros a partir dos 13 anos a regra pode ser diferente.

Quando forneço dados a uma empresa para uma situação específica essa empresa poderá reutilizá-los para outro fim?
Não. A nova legislação determina que isso só será possível com o consentimento expresso do utilizador.

Quando detetam uma falha de segurança que pode por em risco dados dos utilizadores o que terão de fazer as empresas à luz da nova legislação?
Têm de comunicar esse dado às autoridades num prazo máximo de três dias, sempre que se trate de uma falha grave.

A legislação vem dar alguma garantia ao consumidor de que os seus dados estarão a salvo quando quer trocar de fornecedor de serviço?
Sim. O direito à portabilidade está consagrado no novo quadro regulamentar, algo que pretende facilitar a transferência de dados pessoais entre serviços.

Quando serão aplicadas no terreno as novas regras?
As novas regras terão de ser aplicadas pelos 28 Estados-membros nos próximos dois anos. Em 2018 terão de estar no terreno. Em 2016 o Parlamento Europeu ainda terá de dar uma aprovação final à reforma, mas o essencial está feito.

Fonte: http://tek.sapo.pt/